Sim. Se a construtora ultrapassar o prazo de tolerância (geralmente 180 dias), o consumidor tem o direito de rescindir o contrato por culpa da empresa. Nesse caso, a Justiça determina a devolução de 100% de todos os valores pagos, incluindo comissão de corretagem, taxa SATI e multas, tudo com correção monetária e em parcela única.

Importante: A escolha entre desfazer o negócio ou manter o imóvel e receber indenizações é exclusivamente sua, e não da construtora.

Sim. A Justiça entende que o uso do CNPJ para cobrir apenas um grupo familiar é uma fraude. Na prática, seu plano é individual/familiar, independentemente de existir uma empresa no contrato, e, portanto, chamamos de “falso coletivo”. Como consumidor, você tem o direito de pagar o preço justo e ter os mesmos limites de aumento que qualquer outro cidadão.

As operadoras dizem que não, mas os tribunais dizem que sim. Quando o contrato é um “falso coletivo” (usado por uma família), a operadora é obrigada a respeitar o limite de reajuste anual da ANS para planos individuais. Se o seu boleto subiu acima desse índice, o valor é ilegal e deve ser revisado.

Se você precisou abrir uma MEI ou usar um CNPJ apenas para conseguir contratar o plano de saúde para você, seu cônjuge ou filhos, você está em um plano “falso coletivo”. Essa é uma manobra ilegal das operadoras para não venderem planos individuais. Se o plano é familiar no dia a dia, ele deve ser familiar na hora de pagar.

O problema é da operadora, que usou essa estratégia para burlar a lei. Para você, isso é a prova da irregularidade. A Justiça já pacificou que o “plano de saúde MEI” para fins familiares deve seguir as mesmas regras e reajustes baixos dos planos individuais. Nós entramos com a ação para declarar essa fraude e reduzir seu boleto.

As operadoras criam essa confusão para lucrar mais. Elas deixam de vender o plano familiar para empurrar o “empresarial” com reajustes livres. No entanto, se o beneficiário é você e sua família, a Justiça ignora o CNPJ e aplica as regras do plano familiar. O reajuste deixa de ser o que a operadora quer e passa a ser o que a ANS determina.

Sim. Uma vez comprovada a fraude do plano de saúde “falso coletivo”, nós pedimos o recálculo de todos os reajustes passados com base nos índices da ANS. O valor que você pagou a mais nos últimos 3 anos é devolvido, corrigido e com juros. O lucro ilegal da operadora volta para o seu bolso.

Além de não poderem aplicar reajustes abusivos, elas não podem esconder o cálculo. No plano “falso coletivo”, a falta de clareza é uma estratégia para esconder a fraude. Se a operadora não justifica o aumento e ainda usa um índice acima da ANS para sua família, a Justiça anula esse reajuste imediatamente.

Assim que você perceber que o seu plano “empresarial” está subindo muito mais que o anunciado para os planos individuais. O falso coletivo é uma armadilha financeira. Entrar com a ação é a única forma de garantir que sua família continue assistida sem ser vítima de preços extorsivos, ou ter que trocar de plano inferior, ou ficar até sem o convênio.